Contra o Monitoramento Eletrônico

Em debate já há algum tempo, a idéia do monitoramento eletrônico de apenados vem avançando através de iniciativas legislativas estaduais (RS, SP)e federal. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no fim de agosto deste ano, parecer da deputada Rita Camata (PMDBES) acerca do projeto de lei do senador Magno Malta (PR/ES) que autoriza o uso de equipamento de rastreamento eletrônico para presos. Sob o pretexto de beneficiar mais de 150 mil condenados, que segundo o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) cumprem pena em presídios, a medida é apresentada como alternativa para diminuir a sordidez das ilegalidades do Estado brasileiro, responsável por um dos mais perversos sistemas penitenciários do mundo.

Contra o pior, qualquer coisa parece melhor!

E é isso que representa hoje a proposta de monitoramento eletrônico:qualquer coisa de interesse de uma indústria eletrônica que converte apossibilidade da liberdade em uma mera mercadoria! Com essa cara falsade “modernização humanizadora”, o monitoramento eletrônico é apenasmais uma face da investida privatizadora que ronda o sistema prisional!Mais uma vez a desgraça dos miseráveis deste país vai se converter emobjeto de lucro para alguns, com o apoio do Estado, sob o pretexto dadiminuição dos seus custos.

Esse mesmo Estado que se omite e sistematicamente se nega a cumprir odispositivo constitucional que o obriga a organizar e garantir a instituição daDefensoria Pública, em quantidade e qualidade necessárias para a garantia deacesso à defesa por parte dos cidadãos. Esse mesmo Estado que não provêos recursos necessários para o cumprimento da Lei de Execuções Penais, noque diz respeito aos direitos dos apenados mantendo um regime de radicaldesassistência a essa população. Onde estão os patronatos para serviços deapoio e orientação aos egressos, as casas de albergados para presos em regimeaberto e a instalação dos conselhos da comunidade para acompanhar aexecução das penas nas Comarcas?

Ineficiente, o monitoramento eletrônico não tem reduzido significativamenteas taxas de encarceramento nos países onde já vem sendo aplicado há 20 anos,como no caso do Canadá (Dallaire(1997) e Lalende(2007). O impacto sobre astaxas de encarceramento tem sido extremamente fraca se não totalmente inexistente.O monitoramento eletrônico na verdade será mais uma fonte de estigmatizaçãodos condenados, com a identificação pública dos que estiverem sobmonitoramento. Ao não se fazer acompanhar por uma da rede de suporte socialpor parte do Estado, os agenciamentos responsáveis pelas eventuais infraçõescometidas pelos monitorados seguirão operando com a mesma intensidade, facilitandoreincidência nos percursos delituosos. E, como reincidentes, entretanto,se dirá que não souberam aproveitar a “chance” que receberam, o que tende areforçar a legitimidade social das penas de prisão.

Para a restauração do vínculo social, precisamos é de uma rede de apoio psicossocial!

É preciso reconhecer que a população carcerária e suas redes sociais fazemparte de uma parcela da população com uma trajetória de privação deacesso aos direitos mais elementares da cidadania. Queremos uma políticapública que tenha como eixo o investimento numa rede de suporte socialpara essa população e suas famílias. Suporte para as penas alternativas, paraos que se encontram em liberdade condicional, para os egressos que já cumpriramsuas penas, para os que cumprem em regime aberto. Queremos queessas pessoas encontrem instituições organizadas com a finalidade de lhesoferecer apoio, suporte e acompanhamento em seus esforços de retomadado laço social. É necessário que se crie uma Bolsa Responsabilização Social,ao modo do Seguro-Desemprego, que possa dar suporte econômico aosegressos em seu processo de retorno ao convívio social.

Afinal, preso também é gente. E gente precisa é de gente!

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