Vote contra o Ato Médico

ATO MÉDICO - A LUTA CONTINUA

O ATO MÉDICO NOS ATA!
PSICÓLOGO: MANIFESTE-SE COM RELAÇÃO AO PL DO ATO MÉDICO

No dia 21 de outubro de 2009 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei 7.703/06 (Ato Médico).

Durante 2 anos e 10 meses de tramitação na Câmara, o projeto teve 121 andamentos, 93 Emendas e 19 Pareceres. Passou por várias Comissões (Constituição, Justiça e Cidadania, Trabalho, Administração e Serviço Público, Educação e Cultura e Seguridade Social e Família).

Os Conselhos de Psicologia estiveram durante todo esse tempo na luta contra o Projeto de Lei do Ato Médico. Foram entregues ao Congresso 1 milhão de assinaturas, colhidas conjuntamente com outras profissões da área da Saúde. Apoiamos na Câmara dos Deputados as emendas relativas à questão do Diagnóstico, Chefia dos Serviços de Saúde e Acupuntura. Veja notícia no Jornal do Conselho Federal.

No entanto, após tramitação, foi aprovado um texto que não contemplou nossas reivindicações.

Acreditamos que o texto, tal como aprovado, fere o princípio de integralidade do SUS, que entende a Saúde como um processo de múltipla determinação, com as ações de Saúde intervindo também nas condições de vida da população, o que envolve diversos profissionais e áreas do conhecimento.

Não se pode deixar apenas a cargo do médico a tarefa de decidir sobre tratamento e cuidados em Saúde. Ao definir o diagnóstico nosológico como prática privativa médica, coloca em risco a possibilidade de diagnóstico por outros profissionais da Saúde, retirando a autonomia desses profissionais, subordinando suas ações ao médico.

Segundo o PL, apenas médicos poderão ocupar cargos de Chefia de Serviços Médicos. Entretanto, não define o significado desses serviços, o que poderá prejudicar a possibilidade de outras profissões ocuparem cargos de gestão em serviços de Saúde, como, por exemplo, as Unidades Básicas e os Centros de Atenção Psicossocial.

O exercício da Acupuntura pelo psicólogo, regulamentado pela Resolução CFP 05/2002, pode ficar prejudicado com o PL do Ato Médico.

Na próxima etapa, o projeto retornará à votação do Senado. Nesta etapa, não serão mais possíveis emendas nem alterações, sendo possíveis apenas supressões de artigos, incisos ou parágrafos ou a própria não aprovação do projeto na íntegra. Caso seja aprovado no Senado, passará por aprovação ou veto total ou parcial da Presidência da República.

Durante o IX Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, o presidente Lula mostrou-se preocupado em trazer para o debate o projeto que regulamenta o Ato Médico.

No dia 6 de novembro último, o CFP esteve reunido com outros Conselhos Federais de Saúde, com intuito de discutir o tema e decidir ações conjuntas. Decidiu-se que será feita nova análise dos projetos aprovados para apresentá-los a Senado, Presidência, Casa Civil, Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde. Na ocasião, o CFP propôs a reativação da página do “Não ao ato médico” para centralizar as notícias e ações desenvolvidas.

Convocamos os psicólogos para permanecerem na luta, pressionando as instâncias políticas para evitar a aprovação do projeto tal como está.

Faça sua manifestação e envie aos Senadores.

Plenário do Conselho Regional de Psicologia São Paulo

PPPs em segurança pública podem tornar o crime um ótimo negócio para empresários

Nesta quinta-feira (2), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) divulgou uma nota de repúdio ao projeto de gestão penitenciária do Governo do Estado de Minas Gerais, que anunciou a construção de um complexo penitenciário no município de Ribeirão das Neves, inaugurando o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) no campo da Segurança Pública e Justiça.

Na nota, o CFP considera equivocados os modelos de acirramento da punição como estratégia para enfrentamento dos problemas de criminalidade no país e alerta para o risco de, ao entregar para a iniciativa privada a construção e gestão do sistema prisional, tornar o crime um ótimo negócio.

Leia a nota na íntegra:

Nota de repúdio à construção do Complexo Penitenciário em Ribeirão das Neves (MG)

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vem manifestar seu repúdio ao projeto de gestão penitenciária do Governo do Estado de Minas Gerais, que prevê de construção de um novo complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, inaugurando o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) no campo de Segurança Pública e Justiça.

A entrega, para a iniciativa privada, da construção e a gestão do sistema prisional, traz o risco de tornar o crime um ótimo negócio, com poucos investimentos e alta lucratividade por parte dos empresários.

Além disso, a construção de um novo complexo penitenciário em Ribeirão das Neves é mais uma iniciativa que busca em modelos de acirramento da punição uma estratégia para enfrentamento dos graves problemas de criminalidade no país. Tal estratégia é pautada em pressupostos equivocados como o de uma suposta igualdade de oportunidades e o do caráter meramente individual envolvido na “decisão” de delinquir.

Mais do que investir em superprisões em parceria com a iniciativa privada, o momento deve nos conduzir a uma profunda reflexão a respeito do que o encarceramento massivo tem produzido como resultado à sociedade brasileira. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, indicam um aumento expressivo da população encarcerada, que podem e devem ser lidos na perspectiva de que a ampliação do aprisionamento e o aumento do investimento público nessa política não têm atingido os objetivos de inibir as práticas delituosas, ampliar a justiça e segurança para a população, sem a violação de Direitos Humanos.

Não é mais possível a sociedade ignorar o efeito multiplicador de violência produzido pelas políticas de ampliação do aprisionamento. É preciso apresentar novas respostas a esse dilema social.

Em várias oportunidades, o CFP já tornou pública a posição de que é preciso falar sério sobre o tema do aprisionamento, discutindo políticas públicas que sejam capazes de dialogar com a realidade social. O CFP defende a tese de que cabe ao poder público enfrentar questões fundamentais para uma sociedade democrática e igualitária e, entre estas questões, está sem dúvida a segurança pública.

Para saber mais sobre a posição do Conselho Federal de Psicologia, acesse a Cartilha “FALANDO SÉRIO sobre prisões, prevenção e segurança pública”.

Fonte: Conselho Federal de Psicologia; 02 de abril de 2009

Carta aberta à futura Secretária de Educação do Rio de Janeiro, Cláudia Costin

Prezada Cláudia,

Sou funcionário do município do Rio, professor de Ciências.Tenho este cargo por mérito próprio, por passar em um concurso, há quase 5 anos - não tenho cargo por indicação política. Li uma matéria com uma entrevista sua nO Globo, dia 08 de novembro de 2008, página 18. Na ocasião, algumas frases e propostas me chamaram a atenção. Tanto pela inocência quanto pela maldade das mesmas.

Gostaria de, mui respeitosamente, discutir alguns pontos. Vejamos…

1 - Você diz que pretende “investir na qualificação de professores, que poderão ganhar computadores portáteis”.

Eu agradeço muito o computador, porque estou precisando, pois o meu pifou. Mas isso, siceramente, não creio que seja investir na qualificação do professor. Já tive a oportunidade de escrever sobre isso por aqui, quando da mesma compra pelo Estado. Tenho um amigo que ficará com 5 computadores portáteis em casa e não sabe o que fazer com tantos. Ele e a esposa são professores, ambos do Estado e da prefeitura do Rio. Já tinham um, ambos ganharam do estado e ambos ganharão da prefeitura.

Professores, cara futura secretária, querem salário decente. Com ele podem comprar seus próprios computadores. E muitos já o fizeram, pois o preço baixou bastante. Eu mesmo ia comprar um - como eu disse, o meu pifou - mas não vou. Estou esperando ganhar. Mas preferia um bom aumento de salário para comprar o que eu próprio escolhesse e ainda aumentar minha renda.

2 - Você faz uma pergunta: “Por que uma cidade que tem tantos mestres e doutores de qualidade não consegue fazer um Ideb compatível com os de países desenvolvidos?”.

O Demétrio Weber já respondeu, mas eu insisto em te responder esta pergunta também. E o principal motivo é simples: porque mesmo sendo mestres ou doutores de qualidade, temos que trabalhar em dois, três, quatro ou mesmo em cinco lugares diferentes pra poder somar renda e ter um salário “compatível com os de países desenvolvidos”!!! Sem contar as condições em que trabalhamos, secretária, que nem de longe é “compatível com os de países desenvolvidos”.

A pergunta seria ao contrário: “por que não tratamos como os países desenvolvidos os nossos tantos mestres e doutores de qualidade?”.

3 - Por fim, sua maior pérola, a frase “Quando um aluno é reprovado, é sinal que o professor falhou”.

Fico muito, muito, muito apreensivo que uma pessoa que tenha este pensamento venha a coordenar a maior rede municipal da América Latina. Pra facilitar o entendimento da minha lógica - que pode ser muito profunda pra quem nunca entrou numa sala de aula do ensino fundamental de uma escola encravada numa favela - farei um paralelo com o médico. Imaginemos uma pessoa que desde que nasce não tem cuidados médicos, não se cuida, não faz exercícios, não se alimenta direito, bebe, fuma, é sedentário, estressado etc. Essa pessoa passa mal e vai ao médico. O médico receita remédios e faz uma série de recomendações dizendo que, se não seguir, ele pode morrer. O doutor marca uma nova consulta para daqui a alguns meses, para verificar o seu progresso.

A pessoa não fez nada do que o médico receitou e ainda faltou à consulta. Passa mal de novo e vai ao médico. O doutor dá uma bronca, faz as mesmas recomendações, passa as receitas novamente, marca uma nova consulta. O paciente, mais uma vez (ou muitas vezes), não faz o que o médico manda e morre. O médico falhou?

Pela sua lógica, “quando um paciente morre, é sinal que o médico falhou”. Oras… garanto que neste caso a senhora achará que o culpado é o paciente, já que o médico fez de tudo para salvá-lo… Será que o professor também não o faz?

Mas vamos examinar o nosso caso. Por partes e desde o início.

a) quando a criança foi concebida, quem falhou foram os pais, que souberam gozar mas não evitar a gravidez;

b) quando a moça estava grávida falharam ela, o pai, a família e o Estado (assistência social, hospitais), que não deram a ela e ao feto um pré-natal decente - ou mesmo nenhum pré-natal;

c) quando ele nasceu e era um bebê cheio de necessidades falharam os pais que colocaram no mundo uma criança sem ter condições mínimas de criá-lo e falhou o Estado (segurança alimentar) em não dar a ele o que necessitava para seu pleno desenvolvimento;

d) quando ele era uma criança falhou o Estado mais uma vez por não oferecer a ele a pré-escola, tão importante no desenvolvimento intelectual e psicomotor nesta idade. Não obstante este ser um direito garantido pela Constituição Federal:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

e) nesta mesma idade e até tornar-se o adolescente ao qual a senhora se refere - aluno do fundamental - falham o Estado, as polícias, os bandidos, os filhinhosdepapai, os atores da Globo, os artistas e todos aqueles que usam drogas, ao condená-lo a viver em um local extremamente violento, com disputas entre facções rivais, com invasões desumanas de policiais em suas casas e um cotidiano de estatísticas piores que de guerras;

f) quanto à sua moradia, falham os políticos (...), o Estado (habitação), o empresários, os especuladores, por fazê-lo viver em submoradia, sem o mínimo de conforto, sem espaço para ele, com uma densidade demográfica japonesa dentro de sua casa;

g) falham os publicitários que mentem para que ele não seja ninguém se não tiver o que ele não pode ter;

h) falham as emissoras de televisão ao entrarem diariamente em contato com ele com imbecilidades que não ajudam em nada seu intelecto;

i) falham os empresários de ônibus que o restringe de andar pela cidade por conta do preço da passagem e do péssimo serviço que oferecem;

j) falham os locais culturais que são inacessíveis a ele (inacessíveis financeiramente ou mesmo barreira-cultural-invisivelmente);

k) falha a sociedade como um todo que o quer longe;

l) falha a estrutura da escola que só o tem em um pequeno período do dia, deixando-o nas ruas no resto das 24h;

m) falha o Corpo de Bombeiros que carrega bandidos carnavalescos desfilando em carro aberto pelas cidades, ao mostrar que quem tem valor é quem tem dinheiro, não importa de onde vem;

n) falham os jornais de grande circulação que estampam nas primeiras páginas, praticamente todos os dias, as fotos e colunas de fofocas de traficantes e outros bandidos - inclusive tenho um 'O Dia' que tem a primeira capa toda falando do casamento de um traficante - glorificando quem é bandido, mostrando a ele que esse é o caminho;

o) falha o Conselho Tutelar ao superproteger mesmo quando fazem merda, nada fazendo e não mostrando que além de direitos também tem obrigações;

p) falham as editoras de revistas que só colocam a preço de quase nada as revistas mais imbecis que existem, com fofocas e coisas do gênero;

Enfim, apesar de a Constituição prever que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade” (Art. 205), a senhora vem me dizer que “quando um aluno é reprovado, é sinal que o médico professor falhou”?

Francamente.

É justamente o professor que está lá dentro, cara futura secretária de educação, com o aluno, diariamente, tentando fazer com que ele estude, com que ele dê valor ao estudo, com que ele aprenda!

Veja pelos exemplos abecedários que dei em cima, que o professor é praticamente o único que quer que ele seja alguém pela educação; o professor que dá valor ao estudo; o professor que luta contra toda a merda que a sociedade faz com ele desde antes dele nascer, para que ele se salve.

Veja, prezada futura, o que diz a Constituição Federal:

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Quais destes direitos o Estado - do qual você tem íntima relação, a ver pelos cargos que já ocupou - oferece ao aluno - e com qualidade? Quase nenhum, né? E você vem me dizer que é o professor que falha, como se só o que fazemos em sala de aula é o que conta, é o que faz um aluno ter sucesso ou não???

Francamente.

Assinado:

Um professor mestre doutorando que tem diversos empregos e mesmo assim luta para que seus alunos possam superar toda a merda que a sociedade faz com eles para que possam ser alguém na vida e que, justamente por se sentir incapaz de fazer isso com o que o Estado lhe oferece, não acredita em reprovação.

Fonte: Diário do Professor

Nota de Repúdio - contra eugenia e práticas de exclusão e de extermínio

Nota de Repúdio

Estudos sobre a "base biológica para a violência em menores infratores": novas máscaras para velhas práticas de extermínio e exclusão.

É com tristeza e preocupação que recebemos a notícia de que Universidades de grande visibilidade na vida acadêmica brasileira estão destinando recursos e investimentos para velhas práticas de exclusão e de extermínio. A notícia de que a PUC-RS e a UFRGS vão realizar estudos e mapeamentos de ressonância magnética no cérebro de 50 adolescentes infratores para analisar aspectos neurológicos que seriam causadores de suas práticas de infração nos remete às mais arcaicas e retrógradas práticas eugenistas do início do século XX.

Privilegiar aspectos biológicos para a compreensão dos atos infracionais dos adolescentes em detrimento de análises que levem em conta os jogos de poder-saber que se constituem na complexa realidade brasileira e que provocam tais fenômenos, é ratificar sob o agasalho da ciência que os adolescentes são o princípio, o meio e o fim do problema, identificando-os seja como "inimigo interno" seja como "perigo biológico", desconhecendo toda a luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes, que culminou na aprovação da legislação em vigor - o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pensar o fenômeno da violência no Brasil de hoje é construir um pensamento complexo, que leve em consideração as Redes que são cada vez mais fragmentadas, o medo do futuro cada vez mais concreto e a ausência de instituições que de fato construam alianças com as populações mais excluídas. É falar da corrupção que produz morte e isolamento e da precariedade das políticas públicas, sejam elas as políticas sociais básicas como educação e saúde, sejam elas as medidas sócio-educativas ou de proteção especial.

Enquanto a Universidade se colocar como um ente externo que apenas fragmenta, analisa e estuda este real, sem entender e analisar suas reais implicações na produção desta realidade, a porta continuará aberta para a disseminação de práticas excludentes, de realidades genocidas, de estudos que mantêm as coisas como estão.

Violência não é apenas o cometimento do ato infracional do adolescente, mas também todas aquelas ações que disseminam perspectivas e práticas que reforçam a exclusão, o medo, a morte.

Triste universidade esta que ainda se mobiliza para este tipo de estudo, esquecendo-se que a Proteção Integral que embasa o ECA compreende a criança e o adolescente não apenas como "sujeito de direitos" mas também como "pessoa em desenvolvimento" - o que por si já é suficiente para não engessar o adolescente em uma identidade qualquer, seja ela de "violento" ou "incorrigível".

A universidade brasileira pode desejar um outro futuro: o de estar à altura de nossas crianças e adolescentes.

Nota de Repúdio - adolescentes são mantidas presas com adultos

Nota de Repúdio

A Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED) – Seção DCI Brasil, membros do DCI/DNI (Defesa de Crianças e Adolescentes Internacional) da América Latina e outras organizações internacionais vêm a público manifestar sua indignação com relação à situação da adolescente mantida em cárcere, durante mais de vinte dias, junto com adultos do sexo masculino. Dessa situação resultaram, conforme o laudo pericial do Instituto Médico Legal, lesões corporais e violência sexual, reafirmando a veracidade do depoimento oficial prestado à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Pará e ao Ministério Público do mesmo Estado, além de vastamente noticiado pela imprensa. Repudiamos veementemente o ocorrido.

O depoimento já prestado às autoridades revitimiza e gera constrangimento por obrigar a vítima a relembrar os fatos ocorridos. Entendemos que este primeiro relato, infelizmente necessário para a devida responsabilização dos responsáveis, é suficiente, porque corroborado pelas demais provas já coletadas (laudos e depoimentos de testemunhas). Teme-se que um segundo depoimento seja uma tentativa de converter a vítima em acusada.

A quem serviria um novo depoimento?

Muito nos indigna o movimento de transformá-la em uma pessoa com “debilidade mental”, como se isto diminuísse ou justificasse os bárbaros acontecimentos ocorridos no Estado.

Dessa forma, nos posicionamos contrários à revitimização desta adolescente e pedimos o empenho do Governo Federal, Estadual, Poder Judiciário e opinião pública em geral com o esclarecimento dos fatos. Além de evitar a revitimização da adolescente em questão.

Exigimos que a dignidade humana desta adolescente seja respeitada, e que os direitos humanos sejam de fato tratados com a seriedade e primazia constitucional, conforme determinação da Constituição Federal do Brasil e tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro.

São Paulo, 28 de novembro de 2007