Notícia Lex Magister, de 02/04/2012
COMISSÃO APROVA REGRAS PARA GUARDA DE ANIMAL EM CASO DE DIVÓRCIO
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na
última quarta-feira (28) proposta que regula a guarda dos animais de
estimação nos casos de separação judicial ou de divórcio litigioso. A
medida está prevista no Projeto de Lei 1058/11, do deputado Dr. Ubiali
(PSB-SP). O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo
relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
O relator mudou o texto original para garantir que a guarda se
estabeleça em razão do vínculo afetivo criado entre uma das partes em
litígio e o animal e das condições de bem exercer a propriedade ou posse
responsável. Pela proposta original, a decisão judicial deveria
favorecer o ex-cônjuge que fosse o legítimo proprietário do animal.
"A medida visa a garantir os preceitos de bem-estar animal, determinando
que fique com a guarda aquele que demonstre maior capacidade para o
exercício de sua posse", afirmou.
Ricardo Tripoli acrescentou, no substitutivo, que as regras relativas à
posse do animal se aplicam nos casos de dissolução litigiosa da união
estável tanto hetero quanto homoafetiva.
O relator excluiu do projeto trecho que redefinia a classificação de
animais de estimação. "A redação original define animais de estimação
como aqueles mantidos também para fins de entretenimento próprio ou
alheio, o que autorizaria - já que não veda expressamente - a exploração
dos animais ou a sua utilização, ainda que não lucrativa, em exibições
públicas ou privadas, como em circos ou atividades congêneres."
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
abril 25, 2012
COMISSÃO APROVA REGRAS PARA GUARDA DE ANIMAL EM CASO DE DIVÓRCIO
IV Jornada sobre Violência familiar contra crianças e adolescentes: possibilidades de proteção
“IV Jornada
sobre Violência familiar contra crianças e adolescentes: possibilidades de
proteção”, a ser realizada no proximo dia 11 de maio, a partir de
9 horas, no Forum de Ciência e Cultura (FCC) da UFRJ.
Este evento é fruto de uma
parceria entre o Comitê de Segurança da SOPERJ e o FCC da UFRJ, iniciada em
2008, que tem como objetivo criar espaços para conversa e reflexão sobre
aspectos importantes relacionados à violência familiar contra crianças e
adolescentes.
Em anexo segue a programação
do evento.
As vagas são limitas e
as inscrições prévias podem ser realizadas na secretaria da SOPERJ, telefone: 2531.3313.
O
evento é gratuito.
Anna
Tereza M. Soares de Moura
Presidente
do Comitê de Segurança e Direitos da
Criança e Adolescente – SOPERJ
Programação
9:00 às 9:30 h: Recepção e Abertura
9:30 às 10:10 h: Palestra: Aspectos jurídicos
da proteção à criança e ao adolescente
10:15 às 11:30 h: Painel: Garantindo os direitos de crianças
e adolescentes
·
O
Sistema de Garantia de Direitos na proteção de crianças e adolescentes
·
As
dificuldades dos CT para garantir os direitos de crianças e adolescentes
11:30 às 12:15 h: Intervalo
12:15 às 14:00 h: Mesa Redonda: Interfaces
na rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente
·
A
notificação como meio de proteção da criança vítima de violência e sua
família
·
Abordagem
das situações de violência na DCAV
·
Ações
sociais de proteção à criança vítima de violência e sua família
14:00 h: Encerramento
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