abril 25, 2012

COMISSÃO APROVA REGRAS PARA GUARDA DE ANIMAL EM CASO DE DIVÓRCIO

Notícia Lex Magister, de 02/04/2012

COMISSÃO APROVA REGRAS PARA GUARDA DE ANIMAL EM CASO DE DIVÓRCIO
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na última quarta-feira (28) proposta que regula a guarda dos animais de estimação nos casos de separação judicial ou de divórcio litigioso. A medida está prevista no Projeto de Lei 1058/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

O relator mudou o texto original para garantir que a guarda se estabeleça em razão do vínculo afetivo criado entre uma das partes em litígio e o animal e das condições de bem exercer a propriedade ou posse responsável. Pela proposta original, a decisão judicial deveria favorecer o ex-cônjuge que fosse o legítimo proprietário do animal.

"A medida visa a garantir os preceitos de bem-estar animal, determinando que fique com a guarda aquele que demonstre maior capacidade para o exercício de sua posse", afirmou.

Ricardo Tripoli acrescentou, no substitutivo, que as regras relativas à posse do animal se aplicam nos casos de dissolução litigiosa da união estável tanto hetero quanto homoafetiva.

O relator excluiu do projeto trecho que redefinia a classificação de animais de estimação. "A redação original define animais de estimação como aqueles mantidos também para fins de entretenimento próprio ou alheio, o que autorizaria - já que não veda expressamente - a exploração dos animais ou a sua utilização, ainda que não lucrativa, em exibições públicas ou privadas, como em circos ou atividades congêneres."

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

IV Jornada sobre Violência familiar contra crianças e adolescentes: possibilidades de proteção

IV Jornada sobre Violência familiar contra crianças e adolescentes: possibilidades de proteção”,  a ser realizada no proximo dia 11 de maio, a partir de 9 horas, no Forum de Ciência e Cultura (FCC) da UFRJ.

Este evento é fruto de uma parceria entre o Comitê de Segurança da SOPERJ e o FCC da UFRJ, iniciada em 2008, que tem como objetivo criar espaços para conversa e reflexão sobre aspectos importantes relacionados à violência familiar contra crianças e adolescentes.

Em anexo segue a programação do evento.
As vagas são limitas e as inscrições prévias podem ser realizadas na secretaria da SOPERJ, telefone: 2531.3313.

O evento é gratuito.

Anna Tereza M. Soares de Moura
Presidente do Comitê de Segurança e Direitos da Criança e Adolescente – SOPERJ


Programação

9:00 às 9:30 h: Recepção e Abertura
9:30 às 10:10 h: Palestra: Aspectos jurídicos da proteção à criança e ao adolescente 
10:15 às 11:30 h: Painel: Garantindo os direitos de crianças e adolescentes 
·         O Sistema de Garantia de Direitos na proteção de crianças e adolescentes
·         As dificuldades dos CT para garantir os direitos de crianças e adolescentes
11:30 às 12:15 h: Intervalo 
12:15 às 14:00 h: Mesa Redonda: Interfaces na rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente
·         A notificação como meio de proteção da criança vítima de violência e sua família
·         Abordagem das situações de violência na DCAV
·         Ações sociais de proteção à criança vítima de violência e sua família
14:00 h: Encerramento