Rosário destaca “semana histórica” para garantia de direitos de crianças

Rosário destaca “semana histórica” para garantia de direitos de crianças Depois de cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado aprovou, na última quarta-feira (16), substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do Código Penal que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, a proposição também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir as mudanças feitas no Código Penal em relação ao estupro simples e ao de vulnerável. A matéria será encaminhada à sanção do presidente da República, assim como projeto da nova Lei Nacional de Adoção, também aprovado.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que foi relatora dos dois projetos na Câmara, essa semana pode ser considerada histórica para as crianças brasileiras. “Acredito que após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, vivemos o momento mais importante na proteção e garantia de direitos da infância”, destacou. Sobre o projeto que legisla sobre os crimes sexuais, a deputada considerou uma vitória contra a impunidade. "Toda a mudança do Código Penal está construída de forma a oferecer agravante no caso da vítima ser criança ou adolescente. Além disso, permite instrumentos mais claros para que aqueles que são exploradores de crianças não fiquem impunes", ressaltou. A parlamentar explicou ainda que a nova lei tipifica e amplia a definição de crimes como estupro, tráfico de pessoas, prostituição e outras formas de exploração sexual. Além disso, prevê penas mais rigorosas para quem comete ou facilita a violência sexual infantil. Um dos principais avanços do projeto é a mudança de todo o Título VI da Parte Especial do Código Penal, inclusive em sua denominação, que deixa de ser “Dos Crimes Contra os Costumes” e torna-se “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. Segundo Maria do Rosário, essa medida passa a proteger a dignidade sexual do ser humano vítima de exploração, não mais os chamados “costumes”, termo genérico que remetia, arbitrariamente, a determinado conjunto de valores morais particulares, não condizentes com uma sociedade democrática.

Outro avanço da matéria é no que diz respeito ao estupro, que deixa de ser um crime cometido somente contra mulheres, e passa a ser definido como “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Com isso, passa a se reconhecer o estupro de pessoas do sexo masculino também.

As penas de todos os crimes sexuais foram aumentadas caso sejam cometidos contra adolescente maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos ou se o resultado for lesão corporal de natureza grave. Caso haja morte da vítima, a pena é de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, havendo pena de multa quando na consecução do crime havia o fito de auferir vantagem econômica

FONTE: Informes 20/julho/2009 ANO XVI Nº 4.281