Operadores do Direito apresentam recomendações no III Congresso Mundial

O Rio de Janeiro sediou, de 25 a 28 de novembro, o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que contou com cerca de 3.500 participantes, entre os quais 300 adolescentes, delegações de 170 países e 55 autoridades de governos. Ao todo, foram realizadas 227 oficinas sobre os mais variados aspectos. O encontro também marca a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a sanção, no dia 25 de novembro, da Lei no 11.829, que objetiva “aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet”, conforme redação da Lei.

Recomendações – A Oficina de Diálogo dos Operadores de Direito, realizada no dia 28, sob a moderação do representante da Associação Internacional de Magistrados da Infância e da Família e presidente da ABMP, Eduardo Rezende Melo, apresentou dez recomendações ao Plano de Ações dos Países Membros. O documento foi construído a partir da contribuição de 73 magistrados, promotores de justiça, defensores públicos e advogados. Dentre as recomendações, está promover treinamento e formação continuada dos operadores do Sistema de Justiça sobre direitos de crianças e adolescentes, especialmente aqueles referentes à sua sexualidade, bem como sobre seu atendimento; promover especialização dos órgãos do Sistema de Justiça para atuação em infância e juventude (Juizados, Promotorias, Defensorias, Serviços Policiais), em conformidade com indicadores populacionais a serem definidos por lei; e elaborar até 2012 sua lei de adequação à Convenção sobre os Direitos da Criança.

Conheça as proposições apresentadas pelos Operadores do Direito.

Mais informações sobre o Congresso no site.

Fonte: Proteção Integral Online