Conanda disponibiliza documentos para consulta pública

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) colocou em consulta pública dois importantes documentos. Um traz orientações técnicas para os serviços de acolhimento que atendem crianças e adolescentes, regulamentação que está prevista no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado em 2006. O outro define novos parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Atualmente, estes órgãos devem funcionar de acordo com as diretrizes dispostas na Resolução nº 75 do Conanda, de 22 de outubro de 2001. Em ambos os casos, podem colaborar organizações que lidam com a temática e outros interessados no assunto. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail, ou para o endereço: Secretaria Executiva do Conanda - Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Anexo II, sala 421 – CEP: 70.064-901 - Brasília-DF.

Acesse os documentos.

Atenção aos prazos! As orientações técnicas para os serviços de acolhimento estão em consulta até esta sexta-feira, 10 de outubro. A ABMP enviará suas contribuições ao documento, por isso, a secretaria executiva da Associação encaminhou o texto por e-mail a todos os seus associados. Aqueles que tiverem interesse em contribuir com a avaliação da ABMP sobre a proposta devem encaminhar sugestões para o endereço abmp@abmp.org.br, até amanhã, 8 de outubro. Já a resolução sobre os conselhos tutelares fica em consulta até o dia 12 de novembro.

INFORMAÇÕES
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
(61) 3297-3525

Fonte: Proteção Integral Online nº 7