Carta aberta do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
O Programa de Saúde Mental do município de Paracambi tem apresentado perspectiva manicomial de gerir a saúde pública contrariando os interesses dos usuários destes serviços, dos seus familiares, dos trabalhadores e da política nacional de Saúde Mental preconizada pela Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Denunciamos nesta carta as seguintes atitudes protagonizadas recentemente pela atual secretaria de saúde:
* Desmonte das práticas antimanicomiais de trabalho direcionadas ao cuidado na perspectiva da construção de autonomia, inserção social e respeito às diferenças.
* Constantes demissões dos trabalhadores, desestruturando equipes comprometidas com o processo de desinstitucionalização e o paradigma da atenção psicossocial.
* Fragilidade nas formas de contratos de trabalho dos profissionais: ausência de concurso público e remuneração salarial vergonhosa.
* Precarização da assistência nos serviços substitutivos: CAPS, centro de convivência, ambulatório infantil e residências terapêuticas.
* Utilização do dinheiro público para reformas no manicômio Dr. Eiras que tem prazo de fechamento determinado pela justiça para outubro de 2010.
* Massificação do cuidado em saúde mental, através de atitudes arbitrárias e que desrespeitam singularidades dos moradores das Residências Terapêuticas, tal como recolhimento dos cartões bancários destes.
Portanto, o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, instituição comprometida com o Sistema Único de Saúde, a Reforma Psiquiátrica e o Movimento da Luta Antimanicomial, pronuncia-se contrário a essas atitudes da Secretaria de Saúde do Município de Paracambi. Entende também que o caso de Paracambi não é isolado de um conjunto de ações que se repetem na gestão das políticas de saúde mental de outros municípios e estados brasileiros, que insistem na reabertura de leitos em hospitais psiquiátricos e no desmonte de serviços estruturados nos moldes do paradigma psicossocial.
AS LÓGICAS MANICOMIAIS NÃO ESTÃO RESTRITAS AOS MUROS DO HOSPÍCIO, SENDO ANTES UM MODO DE CUIDAR E SE RELACIONAR COM A LOUCURA.
24 de agosto de 2010
agosto 25, 2010
PARACAMBI: MANICÔMIO A CÉU ABERTO
AOS PSICÓLOGOS DO RIO DE JANEIRO
O Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região torna público seu posicionamento a respeito da ampla divulgação na imprensa de supostos psicodiagnósticos impingidos ao goleiro do Clube de Regatas Flamengo, Bruno, por parte de psicólogos. Nossas colocações estão norteadas pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo - CEPP - (Resolução CFP nº 010/05), documento de caráter nacional que normatiza a atuação dos psicólogos.
Em seu Artigo 1º, que versa sobre os deveres fundamentais dos psicólogos, este documento diz “b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente”. Entendemos que somente a partir de um trabalho de atendimento e/ ou acompanhamento minimamente sistemático, pode-se apontar hipóteses diagnósticas tecnicamente balizadas e que tal trabalho se dá em um processo onde interagem ambos analisador e analisado. Sabendo que nenhum dos psicólogos que vêm tendo declarações publicadas atendeu ou acompanhou o caso em questão, afirmamos que tais afirmações não têm a consistência teórica fundamental de que necessitam para ser eticamente comprometidas e tecnicamente válidas.
Destacamos, ainda, as alíneas f e g do mesmo artigo, que versam, respectivamente: “Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional”; e, “Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário”. Problematizamos, dessa forma, a ampla divulgação de suposto diagnóstico de psicopatia, cuja demanda se deu a partir de uma comoção pública e não a partir do próprio sujeito em questão e/ou de órgãos competentes, como a Justiça. Ressaltamos que, quando é este último o caso, há o compromisso estrito de sigilo profissional que envolve qualquer declaração. A este respeito os artigos 9º e 10 do CEPP são categóricos:
“Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.
Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo. Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias”.
Especificamente a respeito de divulgação em meios de comunicação, o documento que dispõe sobre as práticas da categoria é claro e contundente:
“Art. 2º – Ao psicólogo é vedado: q) Realizar diagnósticos, divulgar procedimentos ou apresentar resultados de serviços psicológicos em meios de comunicação, de forma a expor pessoas, grupos ou organizações.”
“Art. 19 – O psicólogo, ao participar de atividade em veículos de comunicação, zelará para que as informações prestadas disseminem o conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão”.
Visamos com esse pronunciamento orientar a categoria a respeito da importância e seriedade do compromisso com práticas eticamente comprometidas e que não firam os direitos de todos os envolvidos neste caso de grande apelo popular, assim como em quaisquer outros.
Salientamos que tanto nós, Conselho Regional de Psicologia, quanto todos os profissionais psicólogos no exercício de sua profissão devemos contribuir para o fortalecimento e ampliação do significado social da profissão, zelando pela construção da Psicologia enquanto ciência e profissão comprometida com a garantia dos Direitos Humanos. Finalizamos esse comunicado ressaltando a obrigação de todo profissional psicólogo de conhecer, divulgar e cumprir e fazer cumprir o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Artigo 1º, alínea a, do CEPP).
agosto 23, 2010
Artigo destaca presença da Marcha dos Usuários pela Reforma Psiquiátrica Antimanicomial no Planalto
Artigo publicado nesta sexta sexta-feira, 20 de agosto, no jornal Correio Braziliense destaca a presença dos usuários de saúde mental na sede do governo Federal como evento marcante. Para o CFP, o texto é importante vitória da luta e reconhecimento da relevância da Marcha, realizada em agosto de 2009.
Palácio do Planalto: volta às origens
Brasília, sexta-feira, 20 de agosto de 2010.
Gilberto Carvalho
Chefe do Gabinete Pessoal do presidente da República
Paulo Maldos
Assessor especial do Gabinete Pessoal do presidente da República
Representantes da luta antimanicomial foram recebidos no Palácio do Planalto. No final da reunião, foram convidados para conhecer o gabinete do presidente. Emocionados, circularam entre os móveis, em respeitoso silêncio. Ao deixarem o local, um ex-interno em instituição psiquiátrica sentou-se na cadeira presidencial, enquanto outro lhe apontava a máquina fotográfica. Quando o flash explodiu, um sorriso luminoso inundava o seu rosto. O mais frágil dos excluídos, por um breve instante, sentia-se o mais importante dos brasileiros.
O Palácio do Planalto foi concebido pelo arquiteto Oscar Niemeyer como espaço de fácil contato com a população brasileira. Suas paredes envidraçadas, a ausência de muros e a rampa de ligação com a rua sugerem transparência e acessibilidade. No entanto, o local logo perdeu esse significado: o golpe de Estado de 1964, instaurando a ditadura militar, tornou a sede de governo um símbolo da concentração de poder e do sigilo.
O fim da ditadura, em 1985, e a promulgação da Constituição Federal, em 1988, deram novo alento à participação popular. A cidadania brasileira ganhou impulso para fortalecer as organizações civis, disseminando o protagonismo dos movimentos populares e institucionalizando a participação política da sociedade.
Os presidentes da República eleitos desde 1989 conviveram com a crescente participação da sociedade brasileira e testemunharam o aprendizado dos seus representantes, que iam deixando de ser apenas contestadores e tornando, cada vez mais, propositores de políticas públicas para o país. O Palácio do Planalto, no entanto, permaneceu como espaço de circulação quase exclusiva das elites econômicas e políticas.
A eleição de Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência da República, em 2002, adquiriu significado especial para as entidades da sociedade civil. O presidente Lula é produto das lutas populares iniciadas nos anos da ditadura, que continuaram com a transição democrática e se desdobraram nos anos 90, propondo novas formas de relação entre o Estado e a sociedade. Enraizado nos movimentos sociais, Lula foi aliado de inúmeras lideranças populares e sindicais e sua eleição trouxe, para o centro do poder, toda uma rede de relações construídas ao longo das últimas décadas.
Os representantes da sociedade civil buscaram manter com o presidente eleito a interlocução estabelecida ao longo dos anos, na certeza de que seriam ouvidos e, principalmente, compreendidos.
A partir daí, o Palácio do Planalto foi tomado pela presença inédita de indígenas, quilombolas, pequenos agricultores, mulheres camponesas, trabalhadores sem terra, moradores de rua, quebradeiras de coco, ribeirinhos, seringueiros, pescadores, atingidos por barragens, sindicalistas, portadores de hanseníase, militantes da luta antimanicomial, do movimento negro, das lutas pelos direitos dos homossexuais, das lutas pelos direitos humanos etc.
A sede de governo foi desmistificada, ocupada física e politicamente por representantes dos setores mais marginalizados historicamente em nosso país. Tais representantes entraram nas suas dependências e foram ali recebidos com respeito.
O Palácio do Planalto parece haver encontrado, finalmente, sintonia com sua concepção original: a transparência física com relação ao seu entorno passou a ser acompanhada pela transparência política com relação aos homens e mulheres comuns. A nossa experiência política indica que a transformação social no Brasil vem ocorrendo como uma caminhada contínua, com o protagonismo dos setores populares, que vêm ocupando os espaços físicos e políticos que lhes dizem respeito.
O Palácio do Planalto, para onde, nestes últimos sete anos, os setores populares vieram trazer sua presença militante, se tornou hoje terreno conhecido e humanizado. Agora que o povo entrou e finalmente se familiarizou com esse espaço símbolo do poder, esperamos que não deixe, nunca mais, de ser seu hóspede mais querido e habitual.
Neste momento de devolução do Palácio do Planalto restaurado desejamos ressaltar a dimensão simbólica desse ato, de entrega ao país de seu centro de poder renovado, que volta a pertencer, de maneira transparente e plena, a todo o povo brasileiro.
Fonte:POL
III CBP promove diálogo entre ciência e profissão
Entre os dias 3 e 7 de setembro de 2010 será realizado, em São Paulo, o III Congresso Brasileiro Psicologia: Ciência e Profissão. O evento, maior encontro de psicólogos do país, agrega experiências de pesquisa e do exercício profissional, facilitando o diálogo entre psicólogos que atuam em uma ou outra vertente da profissão.
No III CBP, psicólogos, estudantes, professores e pesquisadores da área discutem questões para aprofundar e qualificar o compromisso para a construção de uma sociedade justa e igualitária, que respeita e promove os direitos humanos e sociais.
A conselheira do CFP, Acácia Angeli, integrante da Comissão Científica do Congresso, explica que o CBP é um congresso científico que pretende reunir profissionais da área para um intercâmbio de ideias e de experiências. O diálogo entre a ciência e a profissão é propiciado pela valorização tanto dos trabalhos científicos como das experiências profissionais.
Com o intuito de mostrar a diversidade da Psicologia, os trabalhos trazidos ao evento representam todas as áreas de investigação e prática psicológica, as diferentes abordagens teóricas e as múltiplas concepções presentes no campo, além das variadas formas de inserção social dessa ciência e profissão.
Diálogos Latino-americanos – Brasil 2010
A União Latino-Americana de Entidades de Psicologia (Ulapsi), na busca da aproximação entre as Psicologias criadas e desenvolvidas nos vários países da América Latina, promove os “Diálogos Latino-Americanos de Psicologia”, durante o III CBP.
A ideia é incentivar e promover o encontro de pesquisadores no campo da Psicologia, oferecendo temas referentes a aspectos da realidade de nossos países.
Para a secretária-executiva da Ulapsi, Ana Bock, o evento deverá significar “um passo adiante na articulação da Psicologia latino-americana e na produção de um conhecimento comprometido com a transformação das condições de vida nesses países”.
A programação completa está disponível no site
As inscrições antecipadas estão encerradas. Caso você não tenha feito e deseja participar do Congresso, poderá efetuar sua inscrição no local do evento, dia 3 de setembro no Memorial da América Latina e nos dias 4, 5, 6 e 7 de setembro na Uninove.
Serão 4.279 atividades envolvendo aproximadamente 10 mil participantes nos cinco dias do encontro.
Fonte: POL
Documento sobre aspectos éticos, técnicos e jurídicos da Resolução CFP nº 009/2010
Tendo em vista o intenso debate gerado pela edição da Resolução CFP nº 009/2010, o Conselho Federal de Psicologia sistematizou informações sobre aspectos éticos, técnicos e jurídicos que fundamentam a Resolução e os disponibiliza para acesso de todos os psicólogos.
Acesse o texto.
agosto 16, 2010
Concurso de Título de Especialista
Inscrições abertas até o dia 17 de agosto
Está marcada para 5 de setembro de 2010 nova edição do Concurso para Concessão do Título de Especialista, em dez especialidades: Psicologia Clínica, Psicologia do Esporte, Psicologia do Trânsito, Psicologia Escolar/Educacional, Psicologia Jurídica, Psicologia Organizacional e do Trabalho, Psicomotricidade, Psicopedagogia, Psicologia Social, Neuropsicologia.
As provas serão realizadas em 13 cidades: Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Manaus/AM, Natal/ RN; Porto Alegre/RS, Recife/PE, Salvador/BA, São Paulo/SP e Vitória/ES. Em São Paulo, ocorrem durante o III Congresso Brasileiro da Psicologia (CBP).
As inscrições estão abertas até 17/08/2010 e podem ser realizadas no site, onde estão disponíveis o edital e outras informações importantes para os candidatos.
São condições para participar do concurso: ser psicólogo com mais de dois anos de inscrição em Conselho Regional de Psicologia (CRP), até a data da prova, estar em pleno gozo dos seus direitos e deverá ter prática profissional na especialidade requerida pelo tempo mínimo de dois anos.
Fonte: CRP-09
agosto 12, 2010
EM CINE - CICLO DE DEBATES
Sobre relacionamentos familiares
Toda última 4ª feira do mês será exibido um filme, acompanhado de debate coordenado por um profissional especializado
Exibição do filme:
de Marcelo Masagão (BRA, 1999)
Tema:
Direitos Humanos e Psicologia
Sinopse:
A partir da justaposição de imagens e cenas fragmentadas, o documentário mostra uma estreita relação entre os chamados "grandes eventos" do século XX, tais como as guerras e os avanços tecnológicos, e aqueles considerados "pequenos eventos", nos quais se identifica a singularidade e a cotidianidade do ser humano.
Coordenação do debate:
Jessé Guimarães da Silva
Psicólogo, mestre e doutorando em Psicologia pela PUC-RJ, coordenador-executivo do Programa Pró-Adolescente.
Data: 25 de agosto 2010 (4ª feira)
Horário: das 17:30 às 20:30
Local: UERJ, Rua São Francisco Xavier, 524, 10º andar, Bloco D, sala 10.030, SPA - Maracanã
Inscrições 10 min. antes do evento
Informações: (21) 2334-0872 ou proadol@uerj.br
Conferimos declaração de participação
ENTRADA FRANCA
Realização:
Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
Instituto de Psicologia- IP
Programa de Formação em Direitos da Infância e da Juventude - Pró-Adolescente
agosto 10, 2010
método democrático de construção das resoluções no Sistema Conselhos de Psicologia
Nota do CFP com vistas à contribuição da prática profissional para a cidadania e da relação ética da profissão com a sociedade
É papel institucional do Conselho Federal de Psicologia editar resoluções com o intuito de regular o exercício da profissão na sua relação com a sociedade. As resoluções, ainda que tenham sua aprovação final pelo CFP, são construídas em processos de discussão realizados por todo o Sistema Conselhos de Psicologia que reúne, além do CFP, mais 18 Conselhos Regionais.
Em face da proposição de editar uma resolução, os Conselhos Regionais, junto com o CFP, têm a tarefa de estabelecer diálogos com a categoria acerca de cada temática, estabelecer seu posicionamento e trazer para a Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf), da qual participam delegados dos Conselhos Regionais e do Federal. As Resoluções na Apaf votadas são previamente organizadas por grupos de trabalho nacionais do Sistema Conselhos, dos quais participam Conselhos Regionais e Conselho Federal.
Ocorre ainda o Congresso Nacional de Psicologia (CNP), para qual cada um dos 240 mil psicólogos brasileiros é convocado a deliberar sobre a ação do seu Conselho profissional. Este é o método: a organização de meios de participação da categoria, que busca o estabelecimento da democratização das ações realizadas pelo Sistema, inclusive no tocante à elaboração e aprovação de resoluções. Portanto, não é possível a qualificação de centralização de decisões às ações do CFP, pois seu papel é de contribuir para a construção de uma Psicologia que seja una por todo o país, representativa daqueles que dela fazem parte – os psicólogos – e, sobretudo, correspondente às necessidades da população no tocante aos seus direitos!
É exatamente por meio desse método que as resoluções a seguir foram aprovadas, passando a ser alvo de debates e surpresas da mídia sobre, certamente pela desacomodação institucional que podem trazer.
- A Resolução nº 08/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no poder judiciário, aprovada por unanimidade em plenário de 63 delegados.
- A Resolução n° 09/2010, que regulamenta a atuação psicólogo no sistema prisional, com apenas 3 votos contrários em um plenário de 67 delegados.
- A Resolução n° 10/2010, que regulamenta a escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação de violência na rede de proteção, aprovada por unanimidade em plenário de 63 delegados.
O Sistema Conselhos tem clareza de que esta instituição se encontra em momento histórico de sua ação, frente ao cenário de direitos que se instalou no país desde a década de 80. No que tange às citadas Resoluções, não restam dúvidas de que a Psicologia se encontra, sob a égide dos seus princípios éticos presentes no Código de Ética de 2005, em reposicionamento da sua relação com o Sistema de Justiça brasileiro.
Desse modo, a Resolução CFP nº 09/2010 foi resultado de discussões ocorridas no CNP de 2007, mas ainda em 2005 foi indicada em evento organizado em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A sua construção mais efetiva ocorreu ao longo de 2008, nas atividades realizadas pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) que culminaram no Seminário Nacional de Psicologia em interface com a Justiça, realizado em Brasília, em 2009. Nesses eventos, direcionados aos psicólogos que atuam judiciário de modo geral e especificamente no sistema prisional, foi possível identificar as diversas queixas sobre o não cumprimento da Lei de Execuções Penais, descumprimento que alia a realização do exame criminológico a uma precariedade de condições e recursos para atuação qualificada e ética. Assim, em face da compreensão da não obrigatoriedade desse exame, bem como da possibilidade ética e muito ampliada da tarefa do psicólogo junto ao trabalho de individualização da pena, a Resolução CFP n° 09/2010 se fez necessária e possível, visto que está fundamentada nos dispositivos legais.
Especificamente no Seminário Psicologia em interface com a Justiça, realizado em 2009, foi possível amadurecer a necessidade da Resolução nº 08/2010, que atende à necessidade de acuidade nas atribuições do perito e do assistente técnico, não mais gerando controvérsias oriundas da prática profissional para aquelas pessoas que procuram pela prática psicológica para alcance de seus direitos.
A Resolução CFP nº 010/2010 percorreu o mesmo caminho, com discussão inicial sobre o Projeto de Lei (PL) do Depoimento sem Dano, de 2008, que inseria, em meio a texto de Projeto de Lei, ações muito específicas do judiciário e propunha-se, inicialmente, a regular técnicas de profissionais como psicólogos e assistentes sociais - alvo de reações dessas duas categorias. Este PL, em 2009 e 2010, foi debatido nacionalmente e nas regiões por diversas vezes. Entre esses debates pode ser lembrado o Seminário Nacional Escuta de Crianças e Adolescentes Envolvidos em Situação de Violência e a Rede de Proteção, no RJ, com cerca de 300 participantes, e transmitido on line. Nesses debates, o Sistema Conselhos alcançou o entendimento de que o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes deveria ser norte para a ação do psicólogo, a fim de garantir o direito de a criança ser ouvida, mas não o de ser colocada sem seu consentimento a depor em processos judiciais.
A gestão do CFP tem cumprido sua função social de garantir o exercício ético e qualificado da Psicologia e, por isso, reitera a importância de que o mérito de suas decisões continua sendo o de ampliação da contribuição da Psicologia para a cidadania. Contribuição que o CFP entende ser caminho que alia estratégia e ética na ocupação de espaços sociais e de trabalho por parte do psicólogo. Por último, o CFP também não tem dúvidas de que suas ações são pautadas pelas decisões aprovadas nas instâncias deliberativas do Sistema Conselhos: os Congressos Nacionais da Psicologia (CNPs), as plenárias do CFP e dos Conselhos Regionais e a Apaf.
Fonte: POL
