Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3)

Conheça o artigo do Conselho Federal de Psicologia sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), publicado no Correio Braziliense de hoje (08/02/2010).

Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Psicologia (CFP), assim como os movimentos sociais e entidades não-governamentais que lutam pelos Direitos Humanos, começam 2010 atentos à crise instalada no Governo Federal, em razão das diretrizes políticas desenhadas no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3).
O Plano propõe, não impõe, ao contrário do que afirmam setores conservadores da sociedade. O texto integral, lido sem preconceitos, aborda temas que atravessam a vida de milhares e, em alguns casos, de milhões de brasileiros. Assim, necessariamente, têm de ser abordados publicamente pela sociedade e pelos legisladores.

Alguns temas podem ser considerados espinhosos, como, por exemplo, o que trata da criação da Comissão de Verdade Justiça, que objetiva resgatar os fatos históricos e ocultados até hoje do período da Ditadura Civil-Militar Brasileira, sobretudo aqueles que se referem à tortura, à morte e ao desaparecimento dos que ativamente se opuseram ao regime ditatorial. Militantes que não foram mortos ou desaparecidos, ou aqueles que não conseguiram ou quiseram fugir do país, foram presos, julgados e condenados por tribunais militares. Cumpriram penas e, pela Lei nº 6.683, de 28/08/1979 (Lei da Anistia), foram anistiados. Suas histórias e suas ações são conhecidas publicamente, ao contrário das ações dos órgãos de repressão e de seus agentes, que continuam encobertas pelo silêncio! oficial.

Em torno de outros conteúdos são produzidas polêmicas, principalmente sobre aqueles de natureza socioeconômica, como a democratização da propriedade e dos meios de comunicação, as questões ambientais – que envolvem a ação de empresas de grande porte no processo de extração dos bens naturais do nosso país.

Grande parte dos psicólogos em exercício foi formada nos “anos de chumbo” ou nos anos subsequentes, nos quais o silenciamento oficial sobre aquela época, ocultada de nossa história oficial, produzia (e produz) efeitos danosos à formação profissional do psicólogo.

Na perspectiva atual, no entanto, os Direitos Humanos devem integrar a formação profissional dos psicólogos, cujo Código de Ética estabelece, como princípio fundamental, o embasamento do trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Código de Ética também prevê que os psicólogos trabalharão visando promover a saúde, a qualidade de vida das pessoas e das coletividades, contribuindo para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O CFP é parte integrante do processo de consolidação dos Direitos Humanos no país. Teve sua primeira Comissão de Direitos Humanos criada em 1997 e, nos anos seguintes, foram criadas as comissões regionais, com o objetivo de incentivar a reflexão sobre os Direitos Humanos, inerente à prática profissional e à pesquisa em Psicologia.

Nessa direção, os Conselhos de Psicologia têm incorporado em suas ações temas pertinentes à promoção dos Direitos Humanos. Desde sua criação, a Psicologia tem realizado, em parcerias com outras áreas , sucessivas inspeções em unidades psiquiátricas, em unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei e em institutos de longa permanência, os chamados asilos, com foco em identificar locais em que existam violações dos Direitos Humanos e produção de sofrimento mental. Este labor tem contribuído para as importantes mudanças na relação do Estado Brasileiro com estas áreas.

Reafirmando que a Psicologia e as práticas profissionais dos psicólogos devem ser transversalizadas pelos Direitos Humanos, e que estes são direitos de todos, e não apenas de alguns, entendemos que o PNDH 3 não contém propostas imediatas de mudança legislativa e constitucional e que praticamente todos os pontos criticados já estavam contidos nos Programas anteriores. Assim, ansiamos que as atuais e polêmicas discussões que – mesmo de forma assimétrica e eivada de interpretações tendenciosas – tomam espaço na mídia e no cenário político brasileiro, possam vir a ser mais democráticas e profícuas, passando a sensibilizar cidadãos de todos os segmentos sociais – desde que devidamente informados –, além dos diversos atores sociais que já lutam pelos Direitos Humanos e por justiça social em nosso país, dentre eles os psicólogos conscientes de sua profissão.

Ana Luiza de Souza Castro
Coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFP

Humberto Verona
presidente do CFP