Câmara aprova mudanças nas regras para adoção

ABMP - Newsletter: Proteção Integral Online - nº 4

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 de julho o Projeto de Lei 6.222/05, que estabelece novas regras para a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Dentre as principais mudanças trazidas pela lei, está uma maior ênfase em princípios, dentre os quais o de participação da criança e do adolescente; a prioridade da manutenção dos vínculos com a família, consignando a inclusão da família ampliada ou extensa; um maior detalhamento do cadastramento de interessados e de formas de controle do atendimento em abrigos, com a previsão de um plano individual de atendimento e o estabelecimento de prazo máximo de dois anos de permanência de crianças ou adolescentes em abrigos, salvo decisão fundamentada em contrário. O projeto também estabelece novos critérios para a adoção internacional e de crianças e adolescentes indígenas e quilombolas. Entretanto, a possibilidade de casais homoafetivos adotarem crianças oficialmente foi retirada do projeto.

Construção - O texto foi elaborado pelo Grupo de Trabalho de Convivência, formado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), representada pelo associado Murillo Digiácomo, do Paraná. A ABMP abriu possibilidade aos associados de se manifestarem sobre o substitutivo aprovado e continuará acompanhando seu trâmite e eventual aperfeiçoamento no Senado, que irá avaliar e votar as alterações propostas pelos deputados.