Senado discute redução da maioridade penal

18/06/2013 - Conselho Federal de Psicologia

Eficácia da redução da maioridade penal, maturidade e desenvolvimento mental do adolescente foi objeto de debate, nesta segunda-feira (17/6), da terceira e última série de audiências públicas sobre o tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, onde o assunto está sendo discutido. Especialistas apontaram retrocessos da proposta de alteração do Código Penal, que pretende punir jovens a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.

Os debates contaram com a presença da conselheira do CFP, Cynthia Ciarallo, representando o presidente da autarquia, Humberto Verona, do representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Alex de Alvarenga, e do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Renato Varalda.

A conselheira do CFP frisou a importância de respeitar as garantias estabelecidas na Constituição Federal. “A Constituição Federal possibilita o acesso à saúde e aos direitos humanos, e esse processo caminha junto com o legislativo do ponto de vista das políticas infanto-juvenis”, disse. “Os direitos da criança e do adolescente estão previstos, inclusive, em pactos internacionais assinados pelo Brasil”, lembrou.

Também contrário a qualquer tipo de rebaixamento da idade penal, o representante da SDH/PR, Alex de Alvarenga, considera necessário que o debate sobre garantia de direitos não se restrinja a uma questão exclusivamente penal. “Esse método tem tido resultados nefastos na ótica dos direitos humanos, além de ser comprovadamente ineficaz. A violência é um fenômeno social e não pode ser encarada com respostas que envolvem o encarceramento”, enfatizou.

Durante a audiência, o representante do MPDFT, Renato Varalda, distribuiu uma nota técnica contrária à redução da maioridade penal, do ponto de vista da inconstitucionalidade. “O rebaixamento não vai resolver o problema da violência. Estatísticas demonstram que o adolescente está envolvido em menos de 20% dos atos infracionais no Brasil”, disse. “Temos um déficit de mais de 400 mil vagas no sistema prisional brasileiro, não tem lugar para colocar esses jovens”, completou.

Dados da pesquisa ‘Panorama Nacional, a Execução das Medidas Socioeducativas de Internação’, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DFM) e do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), realizada de julho de 2010 a outubro de 2011, mostram que atualmente existe cerca de 17.500 adolescentes que cumprem medida socioeducativa e apenas cerca de 320 estabelecimentos de internação para esses jovens.

Nos presídios, o cenário é ainda pior: para todos os 538 mil detentos existentes, as vagas não chegam a 300 mil, contando os 1.771 presídios do País, conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ).

A proposta de alteração do código penal conta com o repúdio do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CCJ, da senadora Ana Rita (PT-ES) e dos senadores José Pimentel (PT-CE) e Eduardo Suplicy (PT-SP), membros da Comissão. “A pauta deveria ser a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estamos pensando nas consequências, e não nas causas do problema”, destacou a senadora Ana Rita.

O senador José Pimentel sugere que, ao invés de aumentar a superlotação dos presídios com a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que os olhares fossem voltados para a escola em tempo integral. “Os recursos dos royalties do pré-sal nos estados poderiam auxiliar na construção dessa agenda”, considerou.

Mídia

A abordagem da mídia nos casos de violência cometidos por jovens em todo Brasil também foi alvo de críticas dos palestrantes. “Se estamos falando sobre isso não é porque o adolescente está tomando conta do Brasil pelos atos infracionais, mas porque existe uma pauta midiática que se propôs a recortar e a eleger fatos isolados específicos com foco em uma política infanto-juvenil. E quando paixões entram em cena há um grande risco de que violações aconteçam”, argumentou Cynthia Ciarallo, do CFP.

Já Alvarenga, da SDH/PR, ressaltou as situações colocadas nos jornais sobre os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. “Essa pauta permanente na mídia inverte o cenário e não demonstra que as maiores violações são cometidas contra esses jovens”, apontou.

Durante as três audiências públicas sobre redução da maioridade penal, cerca de 400 pessoas enviaram manifestos aos parlamentares pelo Alô Senado pela internet e por telefone. Mais de 300 entraram em contato com a Casa pelo E-Cidadania, para contribuir com perguntas para os debates.

Fonte: www.cfp.org.br