Infância no Plano Nacional de Direitos Humanos

Em sua terceira edição, o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) contempla de forma mais extensiva e detalhada do que as edições anteriores – publicadas, respectivamente, em 1996 e 2002 – as diretrizes e ações que procuram assegurar os direitos de crianças e adolescentes. A diretriz 8 do Programa traz, de forma específica, os objetivos e as ações estratégicas que são de responsabilidade de municípios, estados e da União, de modo a tornar mais claras as atribuições de cada esfera. Entre os objetivos traçados, está a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos, a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o enfrentamento de vários problemas, como a violência sexual. O documento também deixa explícitos os parceiros que podem contribuir em cada ação e traz recomendações para instituições e atores sociais envolvidos na defesa e garantia dos direitos.

O PNDH está disponível na íntegra.

FONTE: Proteção Integral Online nº 30