dezembro 05, 2007

No Jornal - proposta de plebiscito

Proposta de plebiscito para definir maioridade penal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar no dia 5 de dezembro, entre outras propostas, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), que prevê a realização de plebiscito para definir a maioridade penal.

Pelo projeto, os eleitores deverão opinar pela manutenção da idade atual (18 anos) ou reduzi-la para 14, 15 ou 16 anos. O relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), propõe a realização da consulta junto com a primeira eleição nacional depois da aprovação do projeto.

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Eleições CRP e CFP 2013

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