Nesta quinta-feira (2), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) divulgou uma nota de repúdio ao projeto de gestão penitenciária do Governo do Estado de Minas Gerais, que anunciou a construção de um complexo penitenciário no município de Ribeirão das Neves, inaugurando o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) no campo da Segurança Pública e Justiça.
Na nota, o CFP considera equivocados os modelos de acirramento da punição como estratégia para enfrentamento dos problemas de criminalidade no país e alerta para o risco de, ao entregar para a iniciativa privada a construção e gestão do sistema prisional, tornar o crime um ótimo negócio.
Leia a nota na íntegra:
Nota de repúdio à construção do Complexo Penitenciário em Ribeirão das Neves (MG)
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) vem manifestar seu repúdio ao projeto de gestão penitenciária do Governo do Estado de Minas Gerais, que prevê de construção de um novo complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, inaugurando o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) no campo de Segurança Pública e Justiça.
A entrega, para a iniciativa privada, da construção e a gestão do sistema prisional, traz o risco de tornar o crime um ótimo negócio, com poucos investimentos e alta lucratividade por parte dos empresários.
Além disso, a construção de um novo complexo penitenciário em Ribeirão das Neves é mais uma iniciativa que busca em modelos de acirramento da punição uma estratégia para enfrentamento dos graves problemas de criminalidade no país. Tal estratégia é pautada em pressupostos equivocados como o de uma suposta igualdade de oportunidades e o do caráter meramente individual envolvido na “decisão” de delinquir.
Mais do que investir em superprisões em parceria com a iniciativa privada, o momento deve nos conduzir a uma profunda reflexão a respeito do que o encarceramento massivo tem produzido como resultado à sociedade brasileira. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, indicam um aumento expressivo da população encarcerada, que podem e devem ser lidos na perspectiva de que a ampliação do aprisionamento e o aumento do investimento público nessa política não têm atingido os objetivos de inibir as práticas delituosas, ampliar a justiça e segurança para a população, sem a violação de Direitos Humanos.
Não é mais possível a sociedade ignorar o efeito multiplicador de violência produzido pelas políticas de ampliação do aprisionamento. É preciso apresentar novas respostas a esse dilema social.
Em várias oportunidades, o CFP já tornou pública a posição de que é preciso falar sério sobre o tema do aprisionamento, discutindo políticas públicas que sejam capazes de dialogar com a realidade social. O CFP defende a tese de que cabe ao poder público enfrentar questões fundamentais para uma sociedade democrática e igualitária e, entre estas questões, está sem dúvida a segurança pública.
Para saber mais sobre a posição do Conselho Federal de Psicologia, acesse a Cartilha “FALANDO SÉRIO sobre prisões, prevenção e segurança pública”.
Fonte: Conselho Federal de Psicologia; 02 de abril de 2009
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